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Compensações e Benefícios, Juris RH, Legislação

Os novos incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa e muito longa duração

Foi publicado em 21 de junho de 2017 o Decreto de Lei n.º 72/2017, que regula a atribuição de inventivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa e muito longa duração, mediante a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da Segurança Social.
Este diploma trouxe-nos várias mudanças em relação ao regime do Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 34/96, de 18 de abril, e pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, diploma que havia instituído a atribuição de apoios financeiros à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração.
Uma das principais alterações prende-se com a introdução de uma distinção entre os desempregados de longa duração – inscritos no IEFP, I. P., há 12 meses ou mais – e os desempregados de muito longa duração – pessoas com 45 anos de idade ou mais, inscritas no IEFP, I. P., há 25 meses ou mais (cfr. al. b) e c) do n.º 1 do art. 4.º do referido diploma).
Como tal, este novo diploma aplica-se a jovens à procura do primeiro emprego, até aos 30 anos e que nunca tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo, mas também às pessoas inscritas nos centros de emprego durante longos períodos de tempo e que, consequentemente, apresentem mais dificuldades na obtenção de um trabalho estável.
A preocupação deste diploma com a obtenção de estabilidade no trabalho é evidente. De facto, aos incentivos nele previstos apenas podem aceder as empresas que celebrem contratos de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial, com estes trabalhadores.
Para além disso, no n.º 2 do art. 4.º estabelece-se que não releva para a qualificação de jovens à procura do primeiro emprego a anterior celebração de contrato de trabalho a termo ou o exercício de trabalho independente.
Também em relação aos desempregados de longa e muito longa duração existe esse cuidado, estabelecendo-se que a qualificação como desempregado de longa ou muito longa duração não é prejudicada pela celebração de contrato de trabalho a termo ou pelo exercício de trabalho independente por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses. Não só se pretende aqui acautelar aquelas situações em que são desempenhados trabalhos sazonais, como aquelas que tenham uma natureza eminentemente precária.
Procura assim entrar-se numa lógica de inversão da tendência clara do mercado de trabalho: criação de postos de trabalho precários, assentes na celebração de contratos a termo, renováveis, numa constante rotatividade de pessoal.
Quantos aos incentivos estabelece-se uma dispensa parcial dos pagamentos de contribuições para o regime geral da Segurança Social, consubstanciada numa redução de 50 % da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de cinco anos, quanto aos jovens à procura do primeiro emprego, e durante um período de três anos, no caso dos desempregados de longa duração. Já os desempregados de muito longa duração beneficiarão de uma isenção durante um período de três anos, num claro estímulo à contratação de trabalhadores com 45 anos de idade ou mais, cujo regresso ao mercado de trabalho se revela, geralmente, mais difícil.
Para que as empresas possam beneficiar destes incentivos terão de apresentar requerimento para o efeito no prazo de dez dias a contar da data de início do contrato de trabalho e demonstrar que estão regularmente constituídas, devidamente registadas e com a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a AT; não se encontram em situação de atraso no pagamento das retribuições, celebraram contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial, com o trabalhador e que têm um n.º total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores ao mês de apresentação do requerimento.
Este diploma instituí ainda no seu art. 9.º o regime da portabilidade da dispensa ou isenção de contribuições, permitindo que, caso o contrato de trabalho cesse por facto não imputável ao trabalhador antes do fim do período de benefício do incentivo, este mantenha o direito à dispensa parcial ou à isenção total do pagamento de contribuições durante o período remanescente, caso seja contratado novamente sem termo.
Assim, se um desempregado de muito longa duração, contratado há um ano ao abrigo do regime dos incentivos, vir o seu contrato cessar por facto que não lhe seja imputável, a empresa que o volte a contratar, sem termo, beneficiará ainda, caso preencha todas as condições para tal, de uma isenção temporária da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante o período remanescente de dois anos.

5Por: Susana Morais Neves, advogada associada da Rogério Alves & Associados

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