Compensações e Benefícios, Juris RH, Legislação

Apoios sociais e o fim dos “vales educação”

Não obstante a crescente importância atribuída ao apoio concedido aos trabalhadores no esforço de educação dos seus filhos, assistimos a um claro desinvestimento governamental neste plano, patente na Lei do Orçamento do Estado para 2018.
Com efeito, concretizando o que já há algum tempo vinha sendo falado, a lei orçamental veio definitivamente revogar os benefícios fiscais em IRS aos designados vales educação, mantendo apenas os benefícios atinentes aos vales infância.
Relembre-se que até 2017, os vales educação, destinados ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais e livros escolares dos dependentes com idade entre os sete e os 25 anos, encontravam-se excluídos de IRS até ao montante anual de €1100 por dependente. Com o desaparecimento da “isenção”, a atribuição daquele tipo de benefícios passará a integrar o rendimento tributável do trabalhador, perdendo dessa forma parte do interesse que levou à sua adoção generalizada na composição dos pacotes remuneratórios.
De acordo com a explicação avançada por fonte da Autoridade Tributária, a razão para a eliminação deste benefício prender-se-á com a alegada deteção de situações, não especificadas, de utilização abusiva dos vales na aquisição de “bens não relacionados com o fim a que se destinavam”.
Trata-se, como é evidente, de uma explicação pouco convincente, dada a capacidade da Autoridade Tributária de inspecionar e identificar as situações de utilização abusiva e fazer valer a lei, ou mesmo alterar a forma de utilização dos vales. A alternativa de penalizar um conjunto importante de contribuintes, mudando as regras “a meio do jogo”, parece demasiada para a explicação avançada.
Todavia, tais implicações são essencialmente de natureza fiscal, mantendo-se o atual regime e tratamento em matéria laboral e de Segurança Social, no que toca a ambos os benefícios, ou seja, vales educação e vales infância.
Neste contexto, muitas empresas continuam a compensar os seus trabalhadores, não só através da retribuição do trabalho prestado, mas também através de apoios sociais, passando a atribuir-lhes um “subsídio escolar”, muitas vezes sob a forma de “vale social”, com vista ao pagamento ou comparticipação de despesas de educação dos filhos, em diferentes graus de escolaridade/ensino.
Na vertente de otimização remuneratória, saliente-se o facto de o Código Contributivo continuar a excluir expressamente da base de incidência contributiva “os subsídios concedidos a trabalhadores para compensação de encargos familiares, nomeadamente os relativos à frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social”, pelo que tais apoios sociais, seja através de um subsídio, seja através de um “vale”, não serão objeto de base de incidência contributiva, quer para o trabalhador (cotizações), quer para o empregador (contribuições).
Com efeito, contrariamente à legislação fiscal, o Código Contributivo não procede à distinção ou diferenciação dos apoios aos filhos consoante a idade, pelo que, se impõe concluir, atento o teor da disposição legal acima indicada, que o montante atribuído ao trabalhador que tenha filhos a frequentar um qualquer estabelecimento escolar (creche ou nível de ensino), atento o seu cariz de apoio ou utilidade social, não será objeto de base de incidência contributiva, quer para o trabalhador, quer para o empregador, na medida das respetivas responsabilidades.
Em todo o caso, e de modo a que não subsistam dúvidas quanto à natureza não retributiva destas prestações, nomeadamente as que visam compensar os trabalhadores que tenham descendentes em idade escolar/universitária a seu cargo, recomenda-se a formalização dos termos e condições da respetiva atribuição e pagamento, através de acordo escrito, prevendo-se, nomeadamente, situações em que poderá ser unilateralmente revista ou suprimida, atento o seu cariz de apoio ou utilidade social.

4Por: José Pedroso de Melo, departamento de Direito Fiscal, e Sara Milheiro Tavares, departamento de Direito do Trabalho e da Segurança Social | SRS Advogados

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