Fiscalidade

O impacto do Sistema Fiscal nos custos de contexto das empresas

De acordo com um estudo recente do INE, que teve por base um inquérito a cerca de 5 000 empresas, o Sistema Fiscal (de ora em diante designado, abreviadamente, por SF) português é um dos maiores entraves ao desenvolvimento das empresas.

Decorridos cerca de 2 anos sobre o início da aplicação da reforma do IRC, cujos grandes objetivos pretendiam ser o aumento da competitividade e a diminuição da carga administrativa, há que indagar o porquê de as empresas portuguesas considerarem o SF como um dos maiores obstáculos ao seu desenvolvimento.

Embora a taxa de IRC tenha sido reduzida de 25% para 23%, em 2014, e para 21% em 2015, tal redução foi acompanhada da criação de um escalão adicional de Derrama Estadual (a qual, recorde-se, foi criada, em 2010, como tendo carácter transitório), correspondente à parcela do lucro tributável de IRC que exceda € 35.000.000, a que é aplicável uma taxa de 7%.

Assim, e considerando ainda a Derrama Municipal (taxa máxima de 1,5%), apesar de tal redução da taxa de IRC, os lucros das empresas portuguesas são atualmente tributados a uma taxa máxima agregada que pode ir até 29,5%, devendo considerar-se ainda as “tributações autónomas”, cujas taxas variam entre 5% e 70%, incidentes sobre determinado tipo de despesas, tais como as despesas não documentadas, de representação, as relacionadas com viaturas ligeiras (exceto de mercadorias a que não seja aplicável a taxa máxima de ISV) e, se verificados determinados condicionalismos, as despesas com ajudas de custo e km’s, bem como com indemnizações e bónus atribuídos à administração ou gerência.

Ao IRC, Derramas e “tributações autónomas”, aplicáveis, de forma transversal, a todo o tipo de empresas independentemente da atividade desenvolvida, acrescem, com um âmbito de aplicação sectorial: (i) a contribuição para o sector bancário; (ii) a contribuição extraordinária sobre o sector energético; e (iii) a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.

As contribuições mencionadas em (i) e (ii) supra, tal como as Derramas e as “tributações autónomas”, para além de constituírem encargos adicionais das empresas, que acrescem ao IRC, não são dedutíveis para efeitos do cálculo do próprio resultado tributável de IRC.

Esta profusão de impostos/contribuições que impendem sobre as empresas portuguesas, incidindo sobre os respetivos lucros, despesas, rúbricas do passivo, do ativo, ou sobre o valor das vendas, consoante o imposto/contribuição em causa, poderiam, por si só, e já sem falar do Imposto do Selo que onera (entre outras) as operações de concessão de crédito e de garantias, indispensáveis ao desenvolvimento (em certos casos, sobrevivência) das empresas portuguesas, justificar a avaliação negativa que estas fazem do SF português.

Contudo, também o peso, cada vez maior, da carga administrativa associada ao cumprimento das obrigações fiscais declarativas, de reporting e de preparação e manutenção do Dossier Fiscal, designadamente em matéria de preços de transferência, justifica esta avaliação negativa por parte das empresas.

Com efeito, para além das Declarações Periódicas de IRC (Modelo 22 e Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal/IES) e de IVA, e respetivos anexos, as empresas têm que enviar à Autoridade Tributária, com diferentes periodicidades, diversos tipos de declarações (cerca de 20 relativamente a empresas não financeiras, sendo superior relativamente a estas últimas), reportando informação referente à respetiva atividade e às relações que mantêm com terceiros, relativas, designadamente, aos pagamentos e recebimentos e, quando aplicável, às respetivas retenções na fonte, a faturas emitidas e recebidas, etc..

Naturalmente que, para cumprirem estas obrigações de compliance, as empresas têm que alocar recursos significativos a essas funções, não produtivas, fator que, tal como a elevada carga fiscal, afeta negativamente a competitividade das empresas e o seu desenvolvimento.

 

Ana Paula Basílio
Responsável pela área de Direito Fiscal
Gómez-Acebo & Pombo Portugal

 

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