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Juris RH, Legislação

A declaração de remunerações e a responsabilidade do empregador em caso de acidente de trabalho

Uma das principais preocupações sempre que se audita uma empresa para verificar o cumprimento das obrigações laborais prende-se com a questão das retribuições declaradas à Seguradora, uma vez que, no caso de a retribuição declarada ser inferior à real, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas aos trabalhadores, bem como pelas despesas efetuadas com a hospitalização e assistência clínica na respetiva proporção.
Ademais, o incumprimento desta obrigação, mais concretamente, a omissão ou insuficiência nas declarações quanto ao pessoal e às retribuições, constitui contraordenação grave.
Com efeito, dispõe o n.º 1 do artigo 71.º da Lei dos Acidentes de Trabalho (“LAT”) que “a indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente”.
Esta disposição esclarece ainda, nos números seguintes, que, para este efeito, entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com caráter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios, sendo que a retribuição anual compreende o produto de 12 vezes a retribuição mensal, acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com caráter de regularidade.
Se a retribuição não for fixa, a indemnização deve ser calculada em função da remuneração média auferida no ano anterior à ocorrência do acidente.
Temos, pois, que o conceito de retribuição para o efeito do cálculo das indemnizações e pensões devidas em consequência de acidente de trabalho é ainda mais amplo do que o previsto no artigo 258.º do Código do Trabalho, nos termos do qual é considerado retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
A legislação laboral estabelece a presunção de que, salvo prova em contrário, constitui retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador. Porém, o empregador poderá afastar a referida presunção demonstrando que as prestações não devem ser incluídas no conceito de retribuição do trabalhador.
Ora, a LAT é perentória ao dispor que a retribuição do trabalho abrange, não só a retribuição base (o salário propriamente dito), como também todas as demais prestações pecuniárias ou não, satisfeitas com caráter de regularidade e de continuidade.
Ou seja, a LAT exclui do conceito de retribuição, apenas, aquelas prestações que podem ou não ser atribuídas, consoante as circunstâncias do caso concreto, como sucede, por exemplo, com o prémio de produtividade devido consoante o nível de dedicação e eficiência do trabalhador, pois, nestas situações, não há qualquer legítima expetativa de o trabalhador o vir a receber.
A título de exemplo, tem sido pacificamente aceite, quer para a Doutrina quer na Jurisprudência nacionais, que o subsídio de refeição integra o conceito de retribuição para efeitos da LAT, pois tal prestação, tal como o salário, constitui um lucro cessante que, por virtude do acidente, o trabalhador/sinistrado deixa de auferir. Aliás, a Jurisprudência vai ainda mais longe ao considerar que a alimentação (em espécie) prestada pelo empregador integra igualmente aquele conceito.
Conclui-se, assim, que para efeitos de LAT, considera-se retribuição o salário normalmente auferido pelo trabalhador, onde se incluem todas as prestações (acessórias) que aquele receba com caráter regular, mas que não se destinem a compensar custos aleatórios, isto é, incluem todas as prestações a que corresponda a uma vantagem económica do trabalhador. Assim, deverão ser incluídas neste conceito as horas de trabalho suplementar habitual, subsídio de transporte ou gratificações usuais, mesmo que não pagas mensalmente, e, consequentemente, o subsídio de refeição.
Esta noção integra ainda os pagamentos em espécie que correspondam a uma vantagem económica para o trabalhador, designadamente, habitação, automóvel (com uso pessoal) e alimentação. Deverá considerar-se que, em princípio, ficam excluídas do conceito de retribuição, para este efeito, as ajudas de custo, as despesas de representação ou o abono para falhas, dado o caráter aleatório destas prestações.
No entanto, apurando-se a regularidade do pagamento de determinada prestação, sem que se demonstre que esse se destina a compensar custos aleatórios do sinistrado, isto é, custos de natureza acidental e meramente compensatória (prova essa que compete à entidade empregadora), fica a mesma incluída no conceito de retribuição, ainda que as partes lhe atribuam outra designação (vg., ajudas de custo).
Tal ocorre, designadamente, sempre que o sinistrado aufere, por exemplo, a título de ajudas de custo, valores fixos e diários (logo, independentes de quaisquer custos ou despesas aleatórias), por cada dia de trabalho, o que evidencia a sua correspetividade com o trabalho desenvolvido pelo trabalhador.
Deste modo, haverá que acautelar devidamente as retribuições declaradas à Seguradora, sob pena de se concluir que determinada prestação integra o conceito de retribuição e, nessa medida, integrarem, igualmente, o cálculo das prestações reparatórias emergentes do acidente de trabalho, ficando a empresa responsável pela diferença entre a remuneração declarada e a remuneração real.

Por: Sara Tavares, advogada do Departamento de Direito do Trabalho da SRS Advogados

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