Segurança Social

Segurança Social – Um esgar telegráfico sobre o Programa do Governo

São prolixas as referências no Programa do Governo relativas à Segurança Social e matérias conexas. Seria fastidioso e contraditório que um mero esgar se tornasse numa descrição pormenorizada de intenções programáticas. Levemos, pois, este “esgar” a bom porto.

A primeira nota refere-se às relações de trabalho e afins e a suas ligações à Segurança Social. Pretende o Governo combater a precariedade, evitando “o uso excessivo dos contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, reforçando a regulação e alterando as regras do seu regime de Segurança Social”. Entre as medidas que preconiza para o fazer, no âmbito da Segurança Social, destacam-se o agravamento da contribuição para a Segurança Social das empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais; a reavaliação do regime de entidades contratantes, tendo em vista o reforço da justiça na repartição do esforço contributivo entre empregadores e trabalhadores independentes com forte ou total dependência de rendimentos de uma única entidade contratante, integrado no esforço de combate aos falsos recibos verdes; e a revisão das regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores que passam recibos verdes, para que estas contribuições passem a incidir sobre o rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remuneração.

Uma segunda nota reporta-se a iniciativas no âmbito do desiderato mais amplo de proceder à renovação do SIMPLEX no campo da Segurança Social. A este respeito destaca-se a intenção de criar um simulador denominado “Pensão a Par e Passo”, cujo objetivo será o de permitir consultar na internet o valor da pensão futura, em face das regras legais em vigor, bem como a disponibilização de serviços junto dos seus utentes, como o balcão “Esteja onde estiver”, que visa disponibilizar serviços públicos junto dos cidadãos seniores, dando prioridade aos serviços respeitantes à Segurança Social, pensões e apoios sociais.

Finalmente, uma terceira nota atinente às medidas de fundo delineadas para a Segurança Social. Neste âmbito releva-se, para além de objetivos de natureza macro, medidas como sejam as do garante da não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo e o reforço da complementaridade com instrumentos individuais de poupança; a promoção da desmaterialização do processo de atendimento tornando o atendimento online o canal privilegiado de acesso ao sistema de Segurança Social e implementação de novas funcionalidades que permitam, não só a consulta à carreira contributiva e ao histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a receber e a submissão online de requerimentos, explorando também o potencial dos dispositivos móveis enquanto canal emergente de comunicação.

Como em todos os programas de Governo estamos no campo das intenções. No dealbar deste pequeno esgar importará dizer que se verificam algumas medidas positivas. Restará, no futuro, fazer o balanço.

pedro_monteiro_fernandes

Pedro Monteiro Fernandes

Advogado
CSA – Correia, Seara, Caldas, Simões e Associados

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