Segurança e Saúde no Trabalho e o controlo do consumo de álcool e estupefacientes no contexto laboral
A prevenção de riscos profissionais tem consagração no regime jurídico da Segurança e Saúde do Trabalho (Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro), que estabelece que aquela deve assentar numa correta e permanente avaliação de riscos e ser desenvolvida segundo princípios, políticas, normas e programas que visem, nomeadamente, a implementação da estratégia nacional para a…